5 elementos essenciais para Desembargador Mauro Martins



jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 56 poder por polícia: mudança por posicionamento do tjsp consulta nº 0002.2410.8084/2012 ementa: projeto do lei – iniciativa parlamentar – casa de assentos de modo a utilizadores nos estabelecimentos bancários – poder de polícia – mudança do posicionamento do tjsp da consulta formulada t rata-se do consulta de que questiona sobre a legalidade e constitucionalidade de projeto do lei que dispõe Acerca a casa do assentos de modo a usuários nos estabelecimentos bancários, pelo âmbito do município. ademais, é questio-nado se o projeto por lei em comento Têm a possibilidade de ser analisado e votado pelo último trimestre do mandato. da análise material do projeto de lei a matfoiria do projeto do lei encerra típica atividade por po-der por polícia, em especial a denominada polícia das ativi-dades urbanas em global. cumpre esclarecer que o poder de polícia é a atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. seu funda-mento é o princípio da predominância do interesse públi-co Acerca este particular, qual dá, à administração, posição por supremacia A cerca de os administrados. esse interesse público diz respeito aos Muito mais variados seto-res da sociedade, tais saiba como segurança, moral, saúdo, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, por trânsito, sanitária etc. tal conclusãeste é corroborada por hely lopes meirelles, que delimita ESTES contornos do poder por polícia em face DE atividades urbanas a partir da seguinte liçãeste: “para além Destes vários setores específicos de que indicamos precedentemente, compete ao município a polícia administrativa DE atividades urbanas em global, de modo a a ordenação da vida da cidade. esse posicionamen-to estende-se a Praticamente as atividades e estabelecimentos urbanos, desde de sua própria localizaçãeste até a instalação e que funcionem, não para o controle do exercício pro-fissional e do rendimento econômico, alheio à alçada municipal, porém de modo a a verificação da segurança e da higiene do recinto, bem saiba como da própria localização do empreendimento (escritório, consultório, banco, coisa comercial, indústria etc.

Ao anular a decisãeste do colega, a juíza Márcia Cunha, em exercício na 4ª Vara Empresarial, alegou que este leiloeiro desrespeitou uma ordem judicial de modo a suspender este pregão e não deu a devida Anuncios ao ato (o anúncio limitou-se ao sitio do leiloeiro).

Este juiz Mauro Martins não é o responsável pelas nomeações da dupla. Este Conselho Nacional de Justiça já sabe que essas designações nunca são feitas pelos próprios parentes do favorecido, porém por outros magistrados. Nesta condição, ESTES advogados concederiam a eles próprios remunerações de que chegariam a R$ 500 mil anuais.

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 60 licitaçãeste: impossibilidade de emissãeste de nota fiscal por filial consulta nº 0002.4475.8042/2012 ementa: direito administrativo – licitação – matriz vencedora do certame – nota fiscal emitida por filial – impossibilidade da consulta formulada indaga-nos o consulente sobre a eventualidade da empre-sa filial emitir as notas fiscais do contrato a ser que a vencedora do certame licitatório foi a empresa matriz, a ser esta qual apresentou os papeis por habilitação e regularidade fiscal. empresa matriz e empresa filial inicialmente, cabe esclarecer de que matriz e filial não sãeste pes-soas jurídicas distintas. a matriz e a filial, apesar de possuírem cnpj distintos, pertencem a uma mesma pessoa jurídica. bem embora elas nãeste sejam vizinhos jurídicas distintas, é importante esclarecer que, em relaçãeste ao regime tribu-tário, uma goza do autonomia em relaçãeste à outra. assim, Pode vir a ocorrer, por exemplo, da empresa filial deter problemas perante o fisco, e a matriz manter-se em situaçãeste regular. Derivado do o assunto, ensina-nos marçal justen filho: “[...] nãeste há cabimento em supor qual a regularidade fiscal perante a sede primário é suficiente de modo a induzir idoneidade do licitante, quando ele encontrar-se utilizando dívidas fiscais diante do outro estado em qual tiver, identicamente conjuntamente, domicílio. o segundo argumento é o do que restringir a regularidade ao domicílio da sede conduzi-ria a abrir porta blindada à fraude. bastaria o sujeito localizar sua própria sede no estado em qual nãeste tivesse dívidas. então, teria inúmeras e enormes dívidas em todos os estados do brasil – menos naquele onde localizou sua própria sede. [...]” (comentários à lei de licitações e contratos. são paulo: dialética, 2010, p. 420). na mesma linha é o entendimento do egré especialmentegio superior t ribunal por justiça, qual determinou de que empresas lici-tantes devem apresentar prova do regularidade fiscal não mal da sede, contudo identicamente conjuntamente da filial, quando esta for efe-tivamente a cumpridora do contrato: “mandado do segurança.

daí se extrai que a lei do orçamento anual não Têm a possibilidade de conter autorização para este executivo proceder este remanejamento, dependendo de indaga o consulente, exigindo-se, ao contrário, au-torizaçãeste legal pré especialmentevia e especíTeimavive para tanto. a abertura dos créditos suplementares encontrou, ainda, limitaçãeste mais evidente pelo art. 43 da já citada lei nº 4.320/1964, de que assim enumerou as hipóte-ses por tal autorizaçãeste: ‘art. 43 – a abertura Destes cré especialmenteditos suplementares e especiais depende da existência do recursos dispo-níveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 1º consideram-se recursos parra o fim deste ar-tigo, a partir de de que nãeste comprometidos: i – o superávit financeiro apurado em balançeste pa-trimonial do exercício anterior; ii – os provenientes de excesso por arrecadação; iii – os resultantes por anulação parcial ou Completa do dotações orçamentárias ou do cré especialmenteditos adicionais, autorizados em lei; iv – este Resultado do operações de empréstimo autori-zadas, em forma de que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.’ (grifos nossos). dessa FORMATO, senhor presidente, nos termos do in-ciso iii, do citado art. 43, depreende-se qual a anu-lação Perfeito ou parcial por dotações orçamentárias ou por créditos adicionais, autorizados por lei, constitui uma das origens possíveis de recursos para a abertu-ra Destes referidos cré especialmenteditos suplementares. contudo, importa esclarecer, mais uma vez, que esse tipo do recurso não deve ser confundido utilizando ESTES decorrentes Destes remanejamentos, transposições ou transferências do recursos de 1 órgãeste de modo a outro ou do uma cate-goria do programação de modo a outra, dispostos constitu-cionalmente, pelo art. 167, inciso vi. tal entendimento se extrai do magisté especialmenterio de josé machado júnior e heraldo da costa reis, ao disporem, utilizando a propriedade que lhes é peculiar, in verbis: necessário observar de que essas anulações nãeste têm a mesma conotaçãeste e conceitos de remanejamentos, transposições e transferências por de que trata o inciso direito orçamentário

Assim, o empresário transfere a propriedade do empréstimo de modo a o banco, que bloqueia estes recebíveis até que o valor Destes recursos recebidos pelo comerciante Desembargador Mauro Martins sejam quitados.

157 público do qual sãeste titulares de modo a, em franca dissonância utilizando os princípios da impessoalidade e moralidade admi-nistrativa, lograr êxito no pleito, violando este postulado da isonomia dos candidatos, natural tais como este princípio funda-mental republicano, o insculpido no art. 1º, caput, da constituição federal e declarado pelo constituinte tais como a ser vetor axiológico de primeira ordem de modo a a estrutu-raçãeste do estado brasileiro. estabelecida a magnitude constitucional da matfoiria envolvida e firmados ESTES multifacetados aspectos con-sectários do descumprimento das regras substanciais qual garantem a lisura das eleições, mostra-se impossí-vel defender tese contrária ao acerto do legislador, pelo qual tange ao espírito que norteou a elaboração da lei nº nove.504/1997 e, por via oblíqua, buscou instaurar pelo universo do direito eleitoral igualdade entre todos os concorrentes aos cargos eletivos, permitindo-se a con-testaçãeste amplificada, perante a justiça eleitoral, por condutas perpetradas por agentes políticos imbuídos do manifesto propósito do alcançar vantagens competitivas na corrida eleitoral em detrimento dos demais candida-tos, cometendo, em regra, flagrantes desvios do finalida-de nos atos administrativos e legislativos de que produzem enquanto gestores do interesse público. diante disso, a lei nº nove.504/1997 (lei das eleições) esta-beleceu uma série do condutas de que são vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral: “art. 73. sãeste proibidas aos agentes públicos, servi-dores ou nãeste, as seguintes condutas tendentes a afe-tar a igualdade por oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] 10. no ano em qual se fazer eleiçãeste, Vive proi-bida a distribuição gratis de bens, valores ou pontos positivos por parte da administração pública, exceto nos casos do calamidade pública, do estado por emergência ou do programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, quadros em que este ministério público Têm a possibilidade de-rá promover este acompanhamento do sua própria execuçãeste financeira e administrativa.” nessa direção, temos os ensinamentos por josé jairo gomes acerca do contido pelo 10 do artigo supracitado: “a regra é a proibiçãeste da distribuição. Nesse caso, em ano eleitoral, a administraçãeste pública só pode distribuir gratuitamente bens, valores ou benefí-cios se ocorrer alguma das hipóteses legais espe-cificadas, a saber: calamidade pública, estado por emergência ou existência do programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentá-ria pelo exercício anterior.

Trava bancária é uma cessãeste fiduciária na qual o comerciante entrega ESTES recebíveis por cartãeste de empréstimo tais como garantia ao banco para receber recursos.

Pelo Superior Tribunal de Justiça ainda não há consenso Acerca este tema. No geral, o STJ entende de que as tarifas não integram a base do cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto Acerca a TUSD.

No caso, as autoras da ação, empresas controladas pelos mesmos sócios e qual atuam do maneira conjunta pelo mercado, alegam que a adoçãeste pelas instituições financeiras do mecanismo denominado trava bancária

naquela ocasiãeste os ministros do stf já entendiam que a resoluçãeste do cnj vedando a prática de nepotismo no poder judiciário apenas repetia preceitos principiológicos constitucionais, saiba como: este princípio da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. cabe aqui trazemos alguns trechos do pronunciamentos por ministros pelo julgamento da adc 12-mc/df , referen-te à resoluçãeste nº 07/2005 do cnj: “[...] a indeterminaçãeste nenhumasântica Destes princípios da moralidade e da impessoalidade não podem vir a ser 1 obstáculo à determinação da regra da proibição ao nepotismo. [...] a vedação ao nepotismo é regra constitucional que está na zona do certeza Destes prin-cípios da moralidade e da impessoalidade.” (minis-tro gilmar mendes) “[...] conceitos de que se contrapõem à multissecu-lar cultura do patrimonialismo e que se vulnera-bilizam, nãeste há negar, usando a prática do chamado nepotismo. traduzido este nosso no mais renitente vezo da nomeaçãeste ou da designação do parentes nãeste- concursados para trabalhar comissionadamente ou em funçãeste por confiança, debaixo da aba fami-liar dos seus próprios nomeantes. [...] as restrições constantes do ato normativo do cnj são [...] as mesmas restrições já impostas através constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência e da igualdade. [...] quero dizer: o que já era constitucionalmente proi-bido permanece com tal tipificaçãeste, porém, agora, Ainda mais expletivamente positivado. não se tratando, entãeste, de discriminar o poder judiciário perante ESTES outros dois poderes orgânicos do estado, sob a equivocada proposição por de que o poder executivo e o poder legislativo estariam inteiramente libertos do peias jurídicas de modo a prover seus cargos em comis-são e funções de confiança, naquelas situações em de que os respectivos ocupantes não hajam ingressado na atividade estatal por meio do concurso público.” (ministro carlos brito) Assim sendo, corroborando esse entendimento que já se conso-lidava no supremo t ribunal federal, dia 20/08/2008, foi julgado este recurso extraordinário nº 579.951-4/rn, de que passou a considerar proibido este nepotismo em Lindas as es-feras por poderes (nãeste somente no poder judiciário), por violar diretamente princípios constitucionais consagrados pelo art. 37, caput. nesse sentido dispõe a ementa do re nº 579.951-4/ rn, da relatoria do ministro ricardo lewandowski: (negritos nossos)

Luís Mário Galbetti fez inúmeros agradecimentos aos seus pais, irmãESTES, amigos por infância e familiares: fiquem certos que todos vocês são responsáveis por este importante fato, a todos os momentos fui amplamente afortunado, disse ele.

contudo, como mencionado supra, nos últimos julgados o t ribunal de justiça de sãeste paulo mudou tua posição. vejamos: “proceder direta do inconstitucionalidade – lei munici-pal nº 4.297/2009. ato normativo de iniciativa do vereador, de que dispõe Acerca a obrigação DE agências bancárias, pelo âmbito do município, a isolarem vi-sualmente este atendimento do seus utilizadores DE pes-soas de que aguardam atendimento nos caixas e dá ou-tras providências – ausência do vício por iniciativa – legalidade por se tratar de maté especialmenteria ligada à segurança pública – maté especialmenteria do iniciativa não reservada ao che-fe do poder executivo – inexistência de ilegalidade do município na exigência por que funcionem por es-tabelecimentos bancários condicionado à residência de equipamentos de segurança – competência legis-lativa concomitante do município – maté especialmenteria do inte-resse local – efetiva legitimidade do município para legislar sobre o tema – finalidade por proporcionar proteção ao consumidor – proceder julgada improceden-te.” (tjsp , órgão especial, proceder direta por incons-titucionalidade n 0303322-09.2010.8.26.0000, relator: roberto mac cracken, j. 04/05/2011, por maioria de votos) “proceder direta de inconstitucionalidade lei municipal nº 5.424/2010, do iniciativa da edilidade do ribei-rão pires – ato normativo por iniciativa do vereador, de que dispõe Derivado do a obrigatoriedade de isolamento visual do atendimento dos usuários DE agências bancárias pelo âmbito do município e dá outras pro-vidências – ausência por vício do iniciativa – legali-dade por se tratar do matéria ligada à segurança pú-

Lobãeste, Mauro e Buhatem pagaram R$ 740 mil pelo apartamento, qual tem duas salas, três quartos, três banheiros e duas vagas de garagem e fora avaliado por R$ 900 mil (lance mínimo).

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *